norma nº 3801/2023

AMI rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3801, de 23 de março de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras
corporais e de equipamentos de Global Positioning
System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de
Itabirito durante o atendimento de ocorrências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global
Positioning System (GPS) pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o
atendimento de ocorrências.
$ 1º - A medida que dispõe o caput deste artigo pretende garantir:
I. A produção de provas para consubstanciar investigação criminal;
Il. A segurança dos Guardas Civis Municipais em suas abordagens;
HI. O direito dos cidadãos;
IV. A avaliação do trabalho da Guarda Civil Municipal; e
V. O uso legal e progressivo da força no exercício das funções da Guarda Civil Municipal,
conforme o caso.
8 2º - A obrigação de que trata esta lei fica condicionada à disponibilidade dos
equipamentos referidos no caput deste artigo.
8 3º - Não havendo equipamentos suficientes para todos os servidores da Guarda Civil
Municipal, o comando, através de ato próprio, designará os servidores a utilizarem os
equipamentos.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I. força: toda a intervenção compuisória sobre o indivíduo, ou grupo de indivíduos,
reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão; e
ll. uso legal e progressivo da força: a seleção adequada das opções de força à
disposição da Guarda Civil Municipal, dentro das normas jurídica e protocolos de
serviço em vigor.
Art. 3º - As câmeras de vídeo corporais e de equipamentos de GPS de que trata esta lei
deverão ser ligados no início de atendimento de ocorrência e desligados ao final,
obrigatoriamente:
I. em todas as buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal de Itabirito, no curso de
suas atribuições legais;
Il. durante operações no interior de comunidades; e
Il. em todos os casos de resistência à prisão.
Avenida Queiroz Jú! 450-228 | Itabirito - MG
vei SPEFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
Art. 4º - Os dados obtidos a partir dos equipamentos referidos no art. 1º deverão ser
armazenados por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 5º - O armazenamento de dados pessoais sensíveis deverá ocorrer em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais —, prezando pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e
privacidade, bem como de proteção dos direitos da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único - As imagens, as informações de geolocalização e outros dados
eventualmente produzidos relativos a pessoas naturais, no âmbito do Município de Itabirito,
não poderão ser utilizados para fins comerciais.
Art. 6º - As informações e dados provenientes das câmeras corporais e dos
equipamentos de GPS poderão ser usadas como fontes probatórias para os agentes da
Guarda Civil Municipal e para os cidadãos abordados, através de requisição da autoridade
competente, em procedimentos administrativos, em âmbito municipal, inquéritos policiais ou
processos judiciais.
Parágrafo único - É defesa a disponibilização de dados ou imagens coletados ou
capturados ao cidadão abordado em atuação da Guarda Civil Municipal, ou a terceiros, sem a
requisição da autoridade competente nos procedimentos e processos elencados no caput do
art. 7º desta lei.
Art. 7º - O uso das câmeras corporais e equipamentos de GPS de modo inadequado ou
por tempo reduzido implica a inversão do ônus da prova, em procedimentos administrativos,
em âmbito municipal, em casos de uso excessivo de força ou violência em relação aos
cidadãos abordados pelos agentes da Guarda Civil Municipal, cabendo, nesses casos, ao
agente ou à Guarda Civil Municipal comprovarem que essas ações foram necessárias e
proporcionais.
Art. 8º - O servidor da Guarda Civil Municipal não poderá negar o uso dos
equipamentos, bem como deixar de acionar os equipamentos de que trata o art. 1º,
incorrendo em infração disciplinar grave.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os seus aspectos ao seu fiel
cumprimento.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
correspondente própria, suplementada se necessário.
At. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG