| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2500, no limite de R$ 120.000,00 |
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vid PREFEITURA Já! ITABIRITO GABINETE LEI Nº 3802, de 23 de março de 2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: Sub. Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenciatura Natureza Fonte Valor ih inã R$ 02 012 001 23 691 2391 2042 Contribuições 3.3.20.41.00.00 2500 120.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2500, no limite de R$ 120.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2023. Mudo Orlandp Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP