| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2500, no limite de R$ 250.000,00 |
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Órgão 02 ARMA reainiro GABINETE LEI Nº 3803, de 23 de março de 2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: Sub. Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor Rateio pela Participação R$ 009 001 10 122 1022 2034 em Consórcio Público 3.1.71.70.00.00 2500 250.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2500, no limite de R$250.000,00. Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 arço de 2023. Ludo Orlando, Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL