norma nº 3804/2023

veiay PREFEITURA
ARMA rraBiRITO
GABINETE
LEI Nº 3804, de 23 de março de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo -
Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na
importância de R$ 1.749.026,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, vinte e seis
reais e noventa e sete centavos), para a Sociedade Beneficente São Camilo, inscrita no CNPJ
sob nº 60.975.737/0037-62, com sede na Rua Emídio Quites, nº 100, Bairro Praia, Itabirito,
Estado de Minas Gerais, para incremento de infraestrutura operacional básica e das
capacidades técnicas diagnósticas, de procedimentos e de monitoramento clínico e cirúrgico
de pacientes do Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito/MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão efetuadas em conformidade com os
recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial e crédito adicional suplementar, se necessário.
8 1º - A dotação orçamentária relacionada aos recursos dispendidos em razão desta Lei
será a seguinte:
02 — Prefeitura Municipal
009 — SESA — Sec. de Saúde — Fdo. Mun. Saúde
001 — Fdo. Mun. Saúde e Sua Gestão
10.302.1002.1036 — Despesas de Capital nas Especialidades Médicas
4.4.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte: 2708 TR CFEM
8 2º - A abertura de crédito será realizada com superávit financeiro, conforme legislação
vigente.
8 3º - Fica autorizada a suplementação dos créditos autorizados neste artigo, caso seja
necessária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
arço de 2023.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júni