norma nº 3805/2023

o E E
EM rraginio
GABINETE.
LEI Nº 3805, de 23 de março de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
02 009 001 10 302 1022 2036 Contribuição 4.4.50.41.00.00 2708 R$1.749.026,97
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação
foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2708, no limite de
R$1.749.026,97.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 março de 2023.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú