norma nº 3806/2023

ey SREFEITURA
Ara ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3806, de 28 de março de 2023.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2023, para alunos matriculados na
Rede Privada de Ensino do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2023, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente
matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de
Itabirito.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta lei, a bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - À concessão das bolsas de estudo de que trata esta lei destina-se a alunos
regulamente matriculados:
|. No ensino infantil de O a 5 anos;
H. No ensino fundamental;
HI. No ensino médio.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes
requisitos:
I. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante
comprovação;
Il. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente
a 02 (dois) salários mínimos vigente na data da publicação desta lei;
Il. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo, concedidos
por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante
comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena
de serem responsabilizados criminalmente.
8 1º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá submeter-se à análise
socioeconômica a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como, atender aos demais requisitos estabelecidos na presente lei e no seu
respectivo regulamento, obedecendo os requisitos do caput deste artigo.
8 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um alunb do mesmo
núcleo familiar.
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ef ITABIRITO
GABINETE
Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2023 o quantitativo de até 300 (trezentas)
bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade e será
concedida a partir do mês de abril, do exercício de 2023, finalizando no mês dezembro de
2023, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido, a título de bolsa, o valor das
mensalidades referentes ao período de janeiro a março de 2028.
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da
situação socioeconômica dos pais do (a) aluno (a) e em conformidade com o artigo 3º
desta lei.
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor de cada mensalidade, que será
concedida a partir do mês de abril do exercício de 2023, finalizando no mês dezembro de
2023, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total
das mensalidades no período de janeiro/2023 a março/2023.
Art. 7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de cuidados
especiais, terão prioridade para concessão do benefício.
& 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, os pais dos
bolsistas deverão apresentar ao Município um relatório médico circunstanciado emitido
por profissionais da área de saúde ou educação, conforme o caso, atualizado
(2022/2023).
8 2º - O laudo de que trata o 81º deste artigo deverá ser avaliado por uma comissão,
a ser constituída para tal finalidade, composta por um psicólogo e um psicopedagogo, a
serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - Os alunos que necessitam de cuidados especiais também estão sujeitos aos
requisitos trazidos no art. 3º desta lei e seu respectivo regulamento, especialmente no
tocante à necessidade de realização de avaliação socioeconômica.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido, bem como, o descumprimento
dos prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de que trata esta lei,
acarretará o indeferimento do respectivo pedido de benefício, não sendo concedida
qualquer prorrogação de prazo.
Parágrafo Único - Não será deferido, em hipótese alguma, o pleito da concessão
de bolsas de estudo caso falte um único documento ou que tenha sido entregue
documento em desacordo com o regulamento e/ou sem a devida assinatura.
Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-lo
para outrem.
Jal piso
GABINETE
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2023, que vier a ser
reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos casos
em que apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com art. 7º
desta lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará:
I. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
Il. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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