norma nº 3807/2023

ey PREFEITURA
AESA rraBirito
GABINETE
LEI Nº 3807, de 05 de abril de 2023.
Institui o Programa de Apoio à Construção e
Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no
Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de
Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG.
$1º- O Programa a que se refere o caput terá por finalidades precípuas:
Il. - propiciar melhor acessibilidade, com implantação e revitalização das calçadas e
passeios públicos, de modo que todos os pedestres possam transitar de forma
segura e autônoma, independentemente de suas possíveis limitações físicas;
ll. contribuir para o embelezamento da cidade;
HI. - colaborar com a limpeza urbana e a higiene pública;
IV. promover políticas públicas urbanísticas sustentáveis e voltadas para o bem estar
da população.
8 2º - O Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios
Públicos se dará de modo compartilhado entre o proprietário do terreno interessado e o
Executivo Municipal, bem como deverá atender aos requisitos impostos pelo Município,
por meio de diretrizes técnicas a serem emitidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.
8 3º - Os interessados em aderir ao programa deverão efetuar, na forma
regulamentar, um pedido junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itabirito, do
qual conste:
Il. | nome do proprietário do imóvel a ser beneficiado e cópia de documentação de
identificação do mesmo;
Il. cópia de documento que comprove, inequivocamente, a propriedade e/ou posse do
imóvel em nome do cidadão requerente;
ll. registros fotográficos da atual situação da calçada/passeio a ser revitalizada,
sempre que possível.
Art. 2º - A título de apoio/incentivo para o Programa, o Município fornecerá, em
regime de parceria:
I. | fornecimento de concreto para a construção/revitalização da calçada/passeio;
Il. — fornecimento de transporte do concreto destinado à execução da obra.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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Ar. 3º - À contratação de mão-de-obra ficará sob a responsabilidade exclusiva do
proprietário do imóvel, eximindo-se o Poder Executivo Municipal da responsabilidade
técnica pela obra.
Art. 4º - O proprietário do terreno que, por decorrência de construção, ampliação ou
adequação de seu imóvel, vier a acarretar danos às calçadas e/ou passeios públicos onde
já tenham sido efetuadas as melhorias previstas nesta lei, deverá arcar com as despesas
de recuperação daqueles.
Ar. 5º - O proprietário do imóvel deverá seguir as regulamentações cabíveis,
principalmente no tocante às exigências técnicas para a correta execução das obras nos
passeios/calçadas, nos termos dos parâmetros urbanísticos do Município de Itabirito,
contemplando a acessibilidade do mesmo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão efetuadas em conformidade com
os recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial e crédito adicional suplementar, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Ob de abril de 2023.
Lu,
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL