norma nº 3809/2023

rrabikiro
GABINETE
LEI Nº 3809, de 05 de abril de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/
MG, com alterações posteriores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, D5jde abril de 2023.
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Apovo *
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
8 | Itabirito *- MG
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GABINETE
ANEXO VIII
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Identificador | Data: 06/02/2023
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de
Atendimento ao Cidadão- CAC
(x) E (Jc
Nível: 01 UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito Quantitativo: 03
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para
fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo.
Atribuições e ou responsabilidades
I-Coleta de impressões digitais para identificação civil;
!l- Coleta de dados biográficos para identificação civil;
Hl- Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC — Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito.
35 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG