norma nº 3810/2023

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LEI Nº 3810, de 05 de abril de 2023.
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de
piercing com fins estéticos em animal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as realizações de tatuagens e a colocação de piercing com
fins estéticos em animal.
Am. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, observado o princípio da
proporcionalidade, sujeita o infrator às seguintes sanções:
I- advertência;
1l- multa;
lil- suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF do
estabelecimento.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se
infrator aquele que realiza tatuagem e coloca piercing com fins estéticos em animal, e o
tutor ou responsável pelo animal.
Ar. 3º - A aplicação das sanções previstas no art. 2º desta lei não prejudica a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único - As sanções previstas no art. 2º desta lei poderão ser aplicadas de
forma isolada ou cumulativa.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e abril de 2023.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiro: 5 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG