norma nº 3812/2023

my PREFEITURA
FI) rraBiriTO
GABINETE
LEI Nº 3812, de 05 de abril de 2023.
Institui o selo Pet Friendly na cidade de Itabirito,
como forma de certificação oficial aos
estabelecimentos públicos ou privados que
promovam o bem-estar animal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação do selo Pet Friendly, a ser realizado na cidade de
Itabirito, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que
autorzem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação
acompanhados dos seus tutores.
Art. 2º - O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que
optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em
local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.
Art. 3º - O selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, onde poderão
ser lidas as informações “Pets são Bem-Vindos” na parte superior do círculo; e local Pet
Friendly na parte inferior do círculo, e o centro da imagem contará com o desenho de
uma pata centralizada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e abril de 2023.
Duo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP.