norma nº 3816/2023

Je! ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3816, de 11 de abril de 2023.
Institui o atendimento prioritário aos advogados que
estiverem representando o interesse de seus
clientes nas instituições que especifica.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento
prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas no
Município de Itabirito/MG.
Parágrafo único - O atendimento prioritário de que trata este artigo será feito com
respeito às demais prioridades de atendimento estabelecidas em outras normas e na
legislação correlata.
Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das
instituições que trata o art. 1º desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira
funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e apresentação de
procuração simples.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/1 de abril de 2023.
Llo
Orland: Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL