norma nº 3817/2023

EMI rrainiro
GABINETE
LEI Nº 3817, de 11 de abril de 2023.
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para
negros nos concursos públicos para provimento de
cargos e empregos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal da Câmara Municipal de
Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reservado aos negros o percentual correspondente a 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e
empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de
Itabirito.
8 1º - O quantitativo de vagas reservadas constará expressamente do edital do
concurso.
8 2º - Se na apuração do número de vagas a ser reservado resultar número decimal
igual ou maior do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente superior; e, se
menor do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente inferior.
Art. 2º - Os destinatários desta lei concorrerão à totalidade das vagas existentes,
sendo vedado restringir-lhes o acesso às vagas reservadas.
Art. 3º - O candidato deverá declarar expressamente a condição de negro no ato da
inscrição, vedada a declaração em momento posterior.
$ 1º - A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais
estabelecidas no edital do concurso caso não a faça no ato de inscrição.
$ 2º - Detectada a falsidade da declaração a que se refere este artigo, o candidato
será eliminado do concurso e terá o ato de admissão anulado, caso tenha sido nomeado,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º - O destinatário desta lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos
os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no
edital do certame.
Art. 5º - Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá ser
publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos,
incluindo os que atendam as condições específicas previstas nesta lei; e a segunda
somente a pontuação destes últimos.
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GABINETE
Parágrafo único - No caso de desistência por parte de candidato negro aprovado, a
vaga será preenchida por outro candidato negro, respeitada a ordem de classificação da
lista específica.
Art. 6º - As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os demais
candidatos, obedecida a ordem de classificação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/1 de abril de 2023.
Ido
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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