norma nº 3818/2023

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“GABINETE
LEI Nº 3818, de 11 de abril de 2023.
Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de
procedimentos cirúrgicos em animais no Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica proibido o uso de abraçadeiras de nylon na realização de
procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição
de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de
Minas Gerais (UFEMG).
81º - Ao veterinário, a aplicação da sanção prevista neste artigo ocorre sem prejuízo
das demais sanções previstas no Código de Ética e nas Resoluções expedidas pelos
Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais.
82º - A aplicação da sanção prevista neste artigo ocorre sem prejuízo da
responsabilização criminal e aplicação das demais sanções previstas na legislação
federal.
83º - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a
aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito de abril de 2023.
sao
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz J . : 228 | Itabirito - MG