norma nº 3819/2023

sã PREFEITURA
leal ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3819, de 11 de abril de 2023.
Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e sua
valorização como práticas esportivas no âmbito do
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e são considerados
esportes de ação, com vistas à pratica exclusivamente esportiva e em locais próprios, e
visa a valorizar a prática de tais esportes, nos termos da lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei consideram-se:
I- Paintball e Airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto
ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com
finalidade exclusivamente esportiva;
Il- Marcador/arma de pressão de Paintball: dispositivo, assemelhado ou não a arma
de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado de forma exclusiva à prática esportiva,
tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis,
composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu
interior um liquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de
compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;
Ill- Marcador/arma de pressão de Airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma
de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva,
tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento
de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à
pessoa.
Parágrafo único - Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos
desta lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 (seis) milímetros (Airsoft) e os
lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (Paintball).
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 abril de 2023.
Dodo,
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEÍTO MUNICIPAL
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