norma nº 3821/2023

HMA rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3821, de 12 de abril de 2023.
Institui lei que estabelece infração administrativa para
proprietários de veículos que forem apanhados
transportando materiais de origem extrativista
ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser
comprovada no ato da abordagem no âmbito do
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída lei que estabelece infração para proprietários de veículos que
forem apanhados transportando materiais extrativistas ilegais/irregulares, cuja origem não
puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
Parágrafo único - Entende-se como materiais extrativistas todo aquele material
oriundo de extração de recursos animais, vegetais ou minerais da natureza, conforme
descrição em leis estaduais ou federais, ou outra que vier a substitui-las.
Art. 2º - Valendo-se da fé pública, havendo fortes indícios de que o material
transportado é de origem extrativista ilegal/irregular, poderá o fiscal autuar o proprietário
com base nesta lei, e estabelecer multa administrativa que varia de 5 (cinco) a 50
(cinquenta) UPFI - Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.
Parágrafo único - O processo administrativo do qual trata o referido artigo seguirá o
mesmo procedimento disposto no Decreto Municipal nº 12.701/2019, que alterou os
dispositivos do Decreto 7.632/2005, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.417/2005, ou
outro que vier a substitui-lo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo às demais
providências civis e criminais ensejadas/pelo infrator.
Í
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de abril de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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