norma nº 3823/2023

RM riaginio
CO GABINETE
LEI Nº 3823, de 25 de abril de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.90.31.00.00 2703
Desportivas e Outras R$ 285.000,00
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.50.31.00.00 2703
Desportivas e Outras
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.90.31.00.00 1703
Desportivas e Outras R$ 315.000,00
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.50.31.00.00 1703
Desportivas e Outras
Art. 2º - As fontes de recursos para suplementar os créditos especiais cuja
suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei serão o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos “Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 27083, no limite de R$
285.000,00, anulação de dotação “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres de Outras Entidades” FR 1703 no limite de R$ 100.000,00 e excesso de
arrecadação na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres de Outras Entidades” FR 1703, no limite de R$ 215.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de abril de 2023.
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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