| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Institui o dia 06 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Itabirito. Fica instituído o dia 06 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres. |
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EM rrasiniro GABINETE LEI Nº 3832, de 27 de abril de 2023. Institui o dia 06 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Itabirito. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Árt. 4º - Fica instituído o dia 06 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, e abril de 2028. Dodo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL