norma nº 3824/2023

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3824, de 27 de abril de 2023.
Institui incentivo à prática de atividades físicas, por
pessoas idosas no Município de Itabirito, e dá outras
providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A prática de atividades físicas deverá ser incentivada no Município de
Itabirito, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas
da melhor idade, além das praças públicas, entre outros.
81º O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos e do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fomentar a prática de atividades físicas e
desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades,
inclusive suas regras, às condições físicas dos idosos.
82º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às
instituições de ensino superior, federações e clubes visando a aquisição de know how
(conhecimento de normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais,
especialmente as que exigem formação técnica ou científica) e o aprimoramento do
ensino, prática e desenvolvimento das atividades físicas e desportos, especialmente
voltadas e adaptadas para as pessoas da melhor idade.
Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de
eventuais equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de
espaços para a prática das atividades, poderão ser feitas doações por pessoas físicas
e jurídicas de direito público e privado, além da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
UG a
Responsável / Cargo ou
MUNICIPAL DE ITABIRITO
Assinatur
CÂMARA