norma nº 3825/2023

A MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3825, de 27 de abril de 2023.
Assinatura do Responsável / Cargo ou Função
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Conforrnê Lei e n2I, 018
Aipcvugulo ANMONY
Institui a campanha Março Ouro no Município de
Itabirito, e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha Março Ouro, a ser realizada no mês de março
de cada ano, no Município de Itabirito, com o objetivo de conscientizar a população
ao combate efetivo do racismo estrutural na sociedade.
8 1º Racismo estrutural é um conjunto de práticas discriminatórias, institucionais,
históricas, culturais dentro de uma sociedade que frequentemente privilegia algumas
raças em detrimento de outras.
8 2º No decorrer do mês de março, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I- conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da
criação de espaços sociais de luta por direitos, intervenções e ações que levem
efetivamente ao fortalecimento comunitário e à transformação social,
Il- promover a informação e difusão dos direitos humanos;
Hl- divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas ao racismo estrutural;
IV- identificar os desafios para o combate às desigualdades acarretadas pelo
racismo estrutural;
V- realizar capacitações dos servidores públicos sobre o tema;
VI- garantir representatividade de raças e etnias nos espaços coletivos de
decisão;
VIl- promover atividades formativas com foco na redução de preconceitos e
estereótipos de raça como essencial para fomentar o conhecimento e diminuir a
desigualdade;
VIII- criar programas de qualificação de preenchimento e coleta de dados sobre
a população negra em geral e falar de políticas públicas transversais, a fim de
enxergar que a realidade social é diversa e complexa;
IX- realizar um diagnóstico interno e, posteriormente, incluir a diversidade de
raça como critério para ocupação de cargos de liderança.
8 3º Para o desenvolvimento das ações de que trata o 82º deste artigo, podem
ser adotadas as seguintes medidas:
I- realização de palestras e eventos sobre o tema;
Il- divulgação de boas práticas de combate ao racismo estrutural em diversas
mídias;
III- realização de encontros comunitários para disseminação do conhecimento e
conscientização da sociedade;
IV- iluminação ou decoração dos espaços púbicos;
V- outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à participação social
das pessoas na vida comunitária.
ÁFHL CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º Caberá ao Município reunir os diversos segmentos da sociedade para
viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o
conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito
Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos
objetivos da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO