| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentando o inciso VI. VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato. |
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dal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 3827, de 27 de abril de 2023. Altera a Lei nº 2.307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentado o inciso VI. O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.307, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Vl- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO e hei Municipal 2469 d 2/n2/2015 Do - Mn Responsável / Cargo ou Função ARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Assinatul CÂM