norma nº 3828/2023

ÁFM CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Renegirrnrmçsot
LEI Nº 3828, de 27 de abril de 2023.
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas
urbanas e rurais de responsabilidade do Município, e
dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município
poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 (seis)
meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a
elaboração de diretrizes e para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo
poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser
acompanhada por cidadãos interessados.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei poderá ser elaborado
cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º Após a vistoria poderá ser elaborado relatório detalhado da situação de
cada via pública e suas condições de tráfego.
Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site
oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE ÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Publicado em 527104 OL
Conforme-ei Municipal 2469 de 22/ pi
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Assinatur: Responsável / Cargo ou Função
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