norma nº 3829/2023

MEM] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eospeorenssart.
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LEI Nº 3829, de 27 de abril de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
CANA - sistema de Ecobarreiras nas redes hidrográficas para
Assinale DE CRBIRITO | contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e
meme emismeo ros, bem como a instalação de pluviômetros e
sistemas de alarmes, e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instalação de sistema de Ecobarreiras na rede
hidrográfica que corta o Município de Itabirito/MG para contenção de resíduos sólidos,
com o objetivo de impedir que resíduos flutuantes descartados e dispostos
inadequadamente em córregos, canais e rios cheguem à zona costeira e às lagoas.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se:
I- ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas,
instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz,
para retenção dos resíduos flutuantes;
ll- resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou
permanecer em suspensão na água.
Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as Ecobarreiras e a estrutura
física poderão ser definidas pelo Poder Executivo.
Arm. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades,
escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições,
públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalação e manutenção
das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para
reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas Ecobarreiras.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, conjuntamente com o disposto no art. 1º,
instalar sirenes de alerta à população e instalar pluviômetros em períodos chuvosos
nas áreas de risco já mapeadas pela Defesa Civil. O alerta deve emitir uma mensagem
ÁFMÊ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
gravada indicando que as chuvas atingiram nível preocupante e que é necessário
desocupar as casas e dirigir-se a áreas seguras.
Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão ser
monitorados pelos técnicos da Defesa Civil do Município.
Art. 5º O Poder Público, juntamente com a Defesa Civil do Município, poderá
instalar rotas de fuga seguras. As rotas devem ser devidamente identificadas para que
as pessoas não sejam expostas a outros riscos no trajeto para áreas mais seguras.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.