norma nº 3830/2023

ÁFM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rage
. 13 n/ — LEI Nº 3830, de 27 de abril de 2023.
Publicado em 47 40G 40
Dispõe que o consumidor que constatar a existência
de produto exposto à venda com prazo de validade
vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro
produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual
quantidade.
Cofforme Lei Municipal 2 69 de ri pl
tendo Ain
Assinktura do Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, além
de obter a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos da Lei
Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderá exigir do estabelecimento
comercial que realizou a venda o fornecimento gratuito de outro produto idêntico ou
similar, à sua escolha, mediante a apresentação do comprovante fiscal da aquisição.
8 1º O fornecimento gratuito a que se refere o caput limita-se a uma unidade do
produto.
8 2º Quando se tratar da aquisição de um conjunto de produtos da mesma
espécie agrupados e acondicionados em um mesmo pacote ou embalagem, sob a
forma de fardos ou packs, cada pacote ou embalagem será considerado uma unidade.
8 3º Não havendo disponibilidade de produto idêntico ou similar, caberá ao
consumidor optar por qualquer outro produto de igual ou menor valor.
Art. 2º O fornecedor deverá ostentar, em todo o estabelecimento, placas e avisos
sobre o Programa De Olho na Validade e suas regras, os quais, obrigatoriamente,
seguirão o padrão gráfico elaborado pela Associação Mineira de Supermercados —
Amis, conforme modelo no Anexo Único.
Art. 3º A adoção das regras e procedimentos acima dispostos não impede, de
qualquer modo, a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em razão de atos
fiscalizatórios ou de denúncias de consumidores, tampouco impede, por parte do
consumidor, a realização de reclamação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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hai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
MODELO PLACA
CONSUMIDOR, CASO ENCONTRE QUALQUER
PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE
ANTES DE PASSAR PELO CAIXA, VOCÊ
RECEBERÁ GRATUITAMENTE UM PRODUTO
IDÊNTICO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.
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NOME DA À Gis
EMPRESA
PREFEITURA
ITABIRITO