norma nº 3831/2023

Publicado em 4,2/0G 102,3
Ke
ÁFEHL CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eagureiraçors
LEI Nº 3831, de 27 de abril de 2023.
E Lei Municipal 2489 de,22/12/2015
Dispõe sobre a adequação aos projetos de
pavimentação asfáltica do Município de Itabirito,
Assinat
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
do Responsável / Cargo ou Função dando prioridade nas vias onde residam pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, na forma
específica.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos projetos de Pavimentação Asfáltica, já previstos ou em andamento
no Município de Itabirito, será dada prioridade de execução das obras nas vias onde
residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
81º Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a pessoa
interessada ou seu responsável deverá comprovar a residência mínima de 02 (dois)
anos na via objeto da adequação asfáltica.
82 A comprovação de residência deverá ser realizada nos termos da Lei Federal
nº 6.629/1979.
Art. 2º O morador com deficiência e/ou mobilidade reduzida que residir em rua
que não foi asfaltada, de bairro onde já foi parcialmente executada a adequação da
via, poderá requerer via protocolo ao Município, sua adequação, com a efetiva
demonstração de comprovação de residência pelo período mínimo de 2 (dois) anos
no local a ser pavimentado.
8 1º A pessoa que já foi beneficiada com a pavimentação de sua rua através da
adequação constante desta lei não poderá requerer nova inclusão pelo período de 5
(cinco) anos caso venha a mudar de endereço.
8 2º Não sendo possível a pavimentação da via com asfaltamento, poderá o
Município se utilizar de qualquer outro meio que proporcione acesso satisfatório a
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 20
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA'CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO