norma nº 3834/2023

Te! ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3834, de 05 de maio de 2023.
Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e
funcionamento de estabelecimentos que
Comercializar produtos oriundos de crime.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de
estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime.
Art. 2º - Será cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento
comercial que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, produtos oriundos de crime, conforme tipificado no $ 1º do art.180, do
Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de1940).
Parágrafo único - A cassação do alvará de licença e funcionamento somente
ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que
envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido
praticado.
Art. 3º - Pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir do trânsito em julgado da
sentença condenatória em processo judicial, não será concedido novo alvará para
estabelecimento, cujo proprietário, sócio ou preposto tenha sido condenado pela prática
do crime que trata o "caput" do art. 2º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05|deymaio de 2023.
ado
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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