norma nº 3835/2023

4 PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3835, de 05 de maio de 2023.
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol
como símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta no Município e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta no Município.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da cor verde,
estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta
lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta
aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou
sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá
assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
8 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as
empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de
girassol.
8 2º - Para os efeitos do disposto no $1º deste artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
I. supermercados;
Il. bancos;
HI. farmácias;
IV. bares;
V. restaurantes;
VI. lojas em geral;
VII. demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por
este 82º.
8 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Avenida Queiroz Jú 635 + CEP: 35450-228 | Ita
HMA riasiniro
GABINETE
Ar. 5º - As Secretarias Municipais em conjunto com as demais instituições
eventualmente parceiras, poderão promover continuadamente campanhas educativas de
conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de maio de 2023.
uudo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
LEMA rraginito
GABINETE
ANEXO ÚNICO
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG