| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias. Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Itabirito/MG, a visão monocular. |
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AMA miasikiro GABINETE LEI Nº 3836, de 05 de maio de 2023. Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Itabirito/MG, a visão monocular. Parágrafo único - A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, [05 de maio de 2023. Uoulo Orlando| Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG