norma nº 3837/2023

UEMA rrássiniro
— GABINETE
LEI Nº 3837, de 05 de maio de 2023.
Torna obrigatória a afixação de cartaz com
informações suficientes para denunciar a presença
de criança ou adolescente em estabelecimento que
comercializem produtos com conotação sexual e
erótica no município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O estabelecimento que comercializem produtos com conotação sexual ou
erótica deve afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes
informações:
I. os dizeres: “Denuncie a presença de crianças e adolescentes neste local”;
Il. os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e
Juventude e da Promotoria de Defesa da Infância e Juventude, para denúncias.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo definir os demais parâmetros do cartaz, tais
como proporções de medidas, identidade visual, etc.
Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, gradativamente:
I. advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
Il. multa, no valor de 15 (quinze) UFP's (Unidade Fiscal Padrão);
Ill. em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de maio de 2023.
vao.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL