norma nº 3838/2023

FOR SREFEITURA
AFI rraBiriTO
GABINETE
LEI Nº 3838, de 05 de maio de 2023.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Conscientização do Transtorno do processamento
Sensorial no município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica criada no município de Itabirito/MG, a Semana Municipal de
Conscientização do Transtorno do processamento Sensorial, com o objetivo de informar e
conscientizar a população local.
Parágrafo único - A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do
processamento Sensorial será realizada, anualmente, a partir do dia 27 de outubro, dia
este em que e comemorado o Dia mundial do Terapeuta Ocupacional, passando a
integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Processamento
Sensorial tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e curso sobre o transtorno do processamento sensorial.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
aio de 2023.
na
morim Caldeira
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05
Orlando
PREFEITO MUNICIPAL