norma nº 3840/2023

ay PREFEITURA
ha ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3840, de 05 de maio de 2023.
Institui a Semana Municipal da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso sexual
das pessoas com deficiência no Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se a Semana Municipal da conscientização, prevenção,
orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município
de Itabirito, a ser realizada anualmente passando a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Parágrafo único - A Semana a que se refere o caput do artigo 1º, será
celebrada após o 3º (terceiro) dia do mês de dezembro, dia este em que é
comemorado o dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - À Semana Municipal da conscientização tem como objetivos:
|. desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à
pessoa com deficiência e a comunidade;
Il. despertar a comunidade para as situações de violência doméstica
vivenciadas por pessoas com deficiência, abuso sexual e pedofilia, visando
garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de
vulnerabilidade das pessoas com deficiência;
Ill. promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder
Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas
de enfrentamento da problemática;
IV. incentivar a inclusão social;
V. orientar as famílias, sobre como prevenir a pedofilia;
VI. implantação de políticas públicas, programas e projetos; VII - discutir o tema
nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas
com deficiência no Município de Itabirito, ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes e poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias
com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
HMA rrasiriro
GABINETE
correspondentes à Semana Municipal da conscientização, prevenção, orientação e
combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município de Itabirito.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito;'05 de maio de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG