norma nº 3841/2023

ay PREFEITURA
1a) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3841, de 09 de maio de 2023.
Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a
concessão de incentivo financeiro a catadores de
materiais recicláveis do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo
que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas
catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações,
desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a
coleta, segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais
recicláveis:
I. papel, papelão e cartonados;
Il. plásticos;
HI. metais;
IV. vidros;
V. outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º - O Auxílio Catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais
recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos
naturais e insumos energéticos, além da inclusão social de catadores de materiais
recicláveis.
Parágrafo único - O benefício a que se refere esta Lei será de R$500,00
(quinhentos reais), a ser recebido mensalmente pelos beneficiários.
Art. 3º - O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente, na forma de
auxílio pecuniário, de acordo com as condições estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 4º - São condições para o recebimento do Auxílio Catador:
l. que o beneficiário mantenha atualizados os seus dados cadastrais junto ao
Município de Itabirito;
Il. que o beneficiário esteja vinculado a associações de coleta de material reciclável
regularmente constituídas no Município, em funcionamento há pelo menos 1 (um)
ano, e que possuam algum vínculo jurídico com o poder público municipal para a
execução das políticas de coleta, segregação, enfardamento e comercialização de
materiais recicláveis;
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"GABINETE
Ill. na hipótese de possuir filho(s) em idade escolar, que o requerente do benefício
apresente comprovante de que seu(s) filho(s) encontram-se devidamente
matriculados e frequentes em instituição de ensino.
IV. que o beneficiário desempenhe, efetivamente, as atividades a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável poderá prever, a seu critério, outros requisitos necessários, conforme
regulamentação.
Art. 5º - O requerimento para concessão do benefício deverá ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, junto da
documentação pertinente, para que seja analisado e validado.
Art. 6º - A gestão do Auxílio Catador será feita pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que deverá:
I. estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa
Reciclagem;
Il. validar cadastro dos catadores;
Ill. definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento e boa
execução do Auxílio Catador;
IV. contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos
termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de
informações e a implantação, ampliação e o fortalecimento da política de coleta
seletiva no município, com inclusão sócio-produtiva dos catadores.
Art. 7º - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei são
provenientes de:
I. consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
Il. doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Il. dotações de recursos de outras origens;
IV. Recursos provenientes do Fundo Especial para a Gestão Ambiental.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 d maio de 2023.
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL