| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. No valor de R$ 165.000,00 |
| native_id | 2631 |
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Vi PREFEITURA Je! ITABIRITO GABINETE LEI Nº 3842, de 09 de maio de 2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: Sub. Órgão | Unidade Unidade | Função | Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor ros Auxílios Financeir [07 013 001 18 541 1841 2043 | Outros Auxílios Financeirosa |, o 4a 0909 Pessoa Física 2708 | R$165.000,00 1841 2043 Outros Auxílios Financeiros a | 3.3.50.48.00.00 Pessoa Física oz 013 001 18 541 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos 2708 - CFEM. Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. N Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 » maio de 2023. Orlando oro a PREFEITO MUNICIPAL 8 | Itabirito « MG