norma nº 3843/2023

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EM CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 3843, de 11 de maio de 2023.
Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo
conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em
locais públicos no âmbito do município de ITABIRITO,
TDA6S do 20/2/2015
bem como da proibição da sua venda e
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de
tura do R
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
idade, e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso dos cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe,
e-cigar, heatnot burn (tabaco aquecido) e "Narguilé" em locais públicos abertos ou
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para sua
utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.
S$ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas,
bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
8 2º Aplica-se, também, a proibição disposta no "caput" deste artigo aos
ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja
permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso
coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas,
cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho,
cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.
8 3º Ficam isentos da aplicação desta Lei, as tabacarias que cumpram o disposto
na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de
2014, e desde que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao
consumo do "narguilé” em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou
exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo
terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de TB:
AFÃ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reraganeru oraçao
adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal
(guardião ou tutor).
Art. 2º O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial ou conselho tutelar, neste caso em se
tratando de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o
empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de
sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Art. 3º O responsável pelos locais de que trata a Lei em seu $ 3º são obrigados
a afixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando sobre o risco do uso das
substancias contidas nos cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar,
heat not bum (tabaco aquecido) e "Narguilé", bem como sobre a proibição da venda
à menores de 18 anos.
Art. 4º O cartaz referido na presente lei deverá ter tamanho nunca inferior a
30x50 centímetros, observando o padrão constante do Anexo "A" da presente lei,
contendo os seguintes dizeres: " As substancias contidas nos cigarros eletrônicos, e-
cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn (tabaco aquecido) e “Narguilé” são
tóxica, causam dependência e graves danos à saúde e fica proibida a venda à
menores de 18 anos.
Art.5º Além das sanções previstas na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, e na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, o
descumprimento dos dispositivos desta lei implica em penalidades administrativas,
bem como sua fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei
serão regulamentadas pelo poder executivo.
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades uma vez
instituídas na regulamentação desta lei, poderão ser, parcial ou integralmente,
revertidos ao Fundo Municipal sobre Drogas. /
o CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LER
Art. 6º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor
flagrado em local público fazendo uso dos equipamentos e substancias referidos no
Art. 1º desta lei, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for
cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou
responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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