norma nº 3844/2023

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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mM qo | LEI Nº 3844, de 11 de maio de 2023.
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À fia Cargo ou Função idênci
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itabirito o “Dia do Artesão Itabiritense”.
Art. 2º O dia do Artesão Itabiritense será realizado no dia 19 de março, data esta
que se comemora nacionalmente o Dia do Artesão.
Parágrafo único. Este dia deverá ser incluído no calendário oficial do Município.
Art. 3º O dia do artesão tem por finalidade realizar ações que incentivem o
comércio de artesanato, bem como a valorização do artesão local.
Art. 4º O dia do artesão tem como diretrizes:
I- Informar a população sobre a importância do artesão para a economia local;
Il- Estimular a realização de eventos que comercialzem os artesanatos
produzidos no Município de Itabirito;
Ill- Fomentar a criação de novas técnicas e modelos de artesanato;
IV- Competirá a Secretaria Municipal de Cultura a coordenação e execução das
atividades elencadas no decorrer do Dia do Artesão Itabiritense;
V- Apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas de
negociação a pontos de exposição e comercialização de produtos;
VI- Criação e preposição de formas de incentivo fiscal e financeiro aos
produtores.
Art. 5º Esta Lei atenderá as seguintes categorias de produção artesanal:
I- Artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmico, vegetais, peles e couros,
madeira e cortiça, metal, pedra, papel; H*
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Il- Produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas
tipo suco, licor, cerveja, vinhos e outras, sem adição de conservantes, essências,
corantes e outras substâncias artificiais;
Ill- Respeito aos valores históricos, sociais e culturais;
IV- Obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.
ARNAL EREIRA DOS-SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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