norma nº 3845/2023

py
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
rage murro
LEI Nº 3845, de 11 de maio de 2023.
Institui e inclui no Município de Itabirito o “Dia do
en i Muni a imo 121201
Catador de Materiais Recicláveis” a ser comemorado
anualmente no dia 01 de março, e dá outras
“Limol
Assinaturatd sa Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itabirito o "Dia do Catador de Materiais Recicláveis", a ser comemorado
anualmente no dia 01 de Março.
Parágrafo único. O evento de que se trata esta lei poderá ser realizado em
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
caput deste artigo.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser comemorada anualmente com
reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos e campanhas educativas relativas
aos direitos trabalhistas de catador de materiais recicláveis, à geração de emprego e
renda, ao debate ambiental, e aos direitos humanos.
Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o
Município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.
ARNALDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁBIRITO