norma nº 3846/2023

dy PREFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3846, de 16 de maio de 2023.
Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão
de gênero e de número de palavras da língua portuguesa,
no Município de Itabirito, em contrariedade às regras
gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela
comunidade lusófona.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das
palavras da Língua Portuguesa, no município de Itabirito, em contrariedade às regras gramaticais
consolidadas no país e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Parágrafo único - A vedação de que trata o caput aplicar-se-á:
|. às escolas municipais mantidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Il aos demais estabelecimentos públicos municipais provedores de ensino, informação e
cultura;
HI. aos editais de concursos da Administração Pública Municipal; e
IV. às escolas da Rede Particular do município de Itabirito.
Art. 2º - Nos estabelecimentos formais educacionais, é vedado o emprego de linguagem
que, corrompendo as regras gramaticais estabelecidas e aprovadas no país, pretenda se referir a
gênero neutro.
Art. 3º - Os estabelecimentos educacionais elencados no parágrafo único do art. 1º que
incorrerem na vedação disposta no caput do art. 1º estarão sujeitos às seguintes penalidades
administrativas:
1. advertência em caso de primeira infração; e
Il. suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento em caso de reincidência.
8 1º - A penalidade tratada no inciso Il aplica-se apenas às escolas da Rede Particular do
município.
8 2º - Para os estabelecimentos públicos educacionais que incorrerem em reincidência
aplicar-se-á a abertura de uma sindicância, na qual será apurada a responsabilidade do(s)
servidor(es) que deu(deram) ensejo à infração.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na PA sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de maio de 2023.
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do
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 | Itabirito + MG