norma nº 3847/2023

ey PREFEITURA
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— GABINETE
LEI Nº 3847, de 16 de maio de 2023.
Dispõe sobre O Programa Municipal de Estímulo e
Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar
“Solução” para a Agricultura Familiar do Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao
Aproveitamento da Energia Solar “Solução” formulada e executada como forma de
incentivar a geração de energia fotovoltaica, fomentar a sustentabilidade ambiental e
racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia para a Agricultura
Familiar no Município de Itabirito.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I. energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada
por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
Il. sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor
(e s) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
HI. agricultura familiar: é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais,
tendo como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar.
Art. 3º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
1. estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os
investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar quando houver
viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação
energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a
redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente
melhoria na qualidade de vida;
Il. estímulo à sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Il. estímulo a permanência do produtor no campo.
Art. 4º - No Programa Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da
energia solar para Agricultura Familiar, fica autorizado o Poder Executivo a:
I. incentivar a ampliação do uso da energia solar nas propriedades rurais
pertencentes a agricultura familiar no município de Itabirito - MG;
Il. estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
HI. contribuir para a redução do consumo de. energia produzida por fontes não
renováveis no município; |
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IV. estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo
de dotar tecnologicamente as propriedades beneficiadas pelo Programa de que
trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência
tecnológica;
V. apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte
subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
VI. contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das
famílias da agricultura familiar
VII. criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar,
apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
VIII. identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica que
possam ser supridas com energia gerada através de painéis solares;
IX. desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica
e outras fontes de energia no Município de Itabirito — MG;
X. criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos
inerentes ao sistema da energia solar.
XI. doação no todo ou em parte de serviços de engenharia para a elaboração de
projeto elétrico, homologação junto às concessionárias de energia ou cooperativas
de eletrificação do projeto elétrico, e demais serviços correlacionados para a
implantação da infraestrutura e dos de equipamentos de energia solar;
XII. firmar parcerias com instituições financeiras para facilitar o acesso ao
crédito/financiamento no todo ou em parte dos equipamentos e produtos inerentes
ao sistema da energia solar, inclusive participar de fundos garantidores de risco de
crédito, com a finalidade de garantir o risco, total ou parcial, das operações
realizadas no âmbito do Programa Solução do Município de Itabirito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e
a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que se
fizer necessário, para o seu fiel cumprimento e implantá-la de forma progressiva de
acordo com cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16/dg maio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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