norma nº 3848/2023

IM rabinivo
GABINETE
LEI Nº 3848, de 16 de maio de 2023.
Institui o Sistema de logística reversa de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano,
industrializados e manipulados e de suas embalagens
após o descarte pelos consumidores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e regulamenta o Sistema de logística reversa de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, de suas
embalagens após o descarte pelos consumidores com a participação de fabricantes,
importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores no âmbito do município de
Itabirito.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
|- logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas
embalagens descartados pelos consumidores - instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar
o retorno desses medicamentos e de suas embalagens ao setor empresarial para destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 3º - Ficam obrigadas as drogarias, farmácias e empresas de comercialização de
medicamentos de uso humano no município de Itabirito a disponibilização de umas
(receptáculos) para a coleta de medicamentos vencidos ou em desuso sejam eles
industrializados ou manipulados.
Art. 4º - As drogarias e farmácias estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam
obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos
dispensadores contentores para o descarte dos medicamentos.
Art. 5º - Os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de que trata esta lei
poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante as etapas de descarte,
armazenamento temporário, transporte e triagem até a transferência para a unidade de
tratamento e destinação final ambientalmente adequada, desde que não sejam efetivadas
alterações nas suas características físico-químicas e que sejam mantidos em condições
semelhantes às dos produtos em uso pelo consumidor.
Art. 6º - O transporte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de que
trata esta lei descartada pelos consumidores poderá ser realizado pelo mesmo meio de
transporte que efetua a distribuição dos medicamentos destinados à comercialização, desde
que feito de forma segregada. PN
Art. 7º - O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento:
635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
I- conterá a frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso”;
Il- poderá conter outros recursos gráficos, como figuras esquemáticas, para auxiliar o
consumidor a descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma
segura; e
Ill- poderá conter a divulgação de:
a) marca institucional figurativa ou mista; e
b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.
Art. 8º - Com o objetivo de divulgar o sistema de logistica reversa de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens após o descarte pelos
consumidores, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos
domiciliares disponibilizarão informações aos consumidores por meio de mídias digitais e de
sítios eletrônicos.
Art. 9º - Os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares
vencidos ou em desuso e de suas embalagens de acordo com asnormas estabelecidas pelos
órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
8 1º - As informações sobre farmácias, drogarias ou outros locais nos quais os
consumidores poderão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso serão fornecidas nos termos do disposto no art. 7º.
8 2º - O descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso pelos
consumidores será realizado de acordo com as instruções descritas no material de divulgação
disponível nos pontos fixos de recebimento ou, no caso de realização de campanhas de
coleta, em pontos de coleta definidos para esse fim.
8 3º - O descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso pelos
consumidores considerará, quando houver, a classificação de risco dos medicamentos,
estabelecida em ato normativo específico, observada a definição de cada classe.
Art. 10 - As empresas, instituições e o poder público terão 90 (noventa dias) após
promulgação desta lei para estruturação, adequação e implementação do sistema de logística
reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano,
industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de aio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
635 «- CEP: 35450-228 | Itabirito - MG