| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito, que corresponde a 0,22% do valor total do orçamento inicial. |
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Jal rito GABINETE. LEI Nº 3849, de 16 de maio de 2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito, que corresponde a 0,22% do valor total do orçamento inicial, nos seguintes termos: Órgão | Unidade Unid Função | Subfunção | Programa | Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor q 001 om q 031 0001 | 2003 | Diárias-PessoalCivil | 3.3.9014.00.00 | 2500 | R$ 100.000,00 o1 001 001 oq o31 000: | 2003 | Passagense Despesascom | 4499230000 | 2500 R$ 400.000,00 Locomoção o 001 001 o1 031 0001 2004 | Material de Consumo 3.3.90.30.00.00 2500 R$ 80.000,00 o1 001 001 o1 031 0001 | 2005 | Vencimentose Vantagens | ,, 59110000 | 2500 | R$ 1240.000,00 Fixas — Pessoal Civil 01 001 001 o o31 0001 2006 Passagens e Despesas com 3.3.90.33.00.00 2500 R$ 50.000,00 Locomoção ou 001 001 o1 031 0001 | 2006 OutrosSenviçosde | 3,90,39.00.00 | 2500 R$ 45.000,00 Terceiros — Pessoa Jurídica 01 001 001 o1 031 0001 | 2007 | Contratação porTempo | 1 5904.0000 | 2500 R$ 10.000,00 Determinado o1 001 001 [5 031 0001 2009 Obrigações Patronais 3.1.90.13.00.00 | 2500 R$ 75.000,00 Art. 2º - A Fonte origem dos recursos do crédito adicional suplementar mencionado no art. 1º desta lei será, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos FR 2500, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de maio de 2023. Orianão Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG