norma nº 3850/2023

lá É ! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Nermprerrort
Publicado em 17 108 t Soy
Confotmte L intra no NY e 2 mb
Assinalur do e ! Cargo ou Função
CÂMAI MUNICIPAL DE DE ITABIRITO
LEI Nº 3850, de 17 de maio de 2023.
Estabelece o uso facultativo de código QR e plaqueta
NFC (Near Field Communication) pelos
estabelecimentos comerciais situados no município
de Itabirito para publicização de placas obrigatórias
por leis ou atos infralegais.
O povo do Municipio de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a tecnologia de Código QR e NFC (Near Field
Communication) para fins de publicização de placas obrigatórias informativas acerca
de deveres e direitos dos cidadãos, bem como daquelas relacionadas à
disponibilização de serviços públicos.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é racionalizar o uso de espaço interno útil
aos estabelecimentos localizados no Município, sem deixar de cumprir as exigências
legais de publicização de informativos acerca de serviços públicos, direitos e deveres
do consumidor.
Art. 2º Os estabelecimentos localizados no Município poderão adotar Código QR
ou plaqueta NFC em substituição às exigências legais de exibição de placas dentro
de seus espaços internos.
Art. 3º Os estabelecimentos poderão optar por compilar as placas obrigatórias
em um Código QR ou plaqueta NFC, que deve estar identificado, visível e ao alcance
dos fiscais, consumidores ou transeuntes.
Art. 4º A exigência de manutenção de Código de Defesa do Consumidor e outros
afins em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei Federal no 12.291, de 2010,
poderá ser suprida nos termos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de maio de 2023. E
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO