norma nº 3851/2023

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LEI Nº 3851, de 17 de maio de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de
L. CÂMA MUNICIPAL DE ITABIRITO
transporte escolar no âmbito do município de
Itabirito/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente
regulamentados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores
por satélite, do tipo que utiliza o Sistema de Posicionamento Global — GPS, em tempo
real nos veículos contratados para a realização do transporte escolar municipal.
Parágrafo único. A instalação dos rastreadores visa tão somente contribuir com
a segurança e a integridade dos alunos e passageiros transportados e do motorista,
servindo, através da conexão de dados móvel, controlar a localização, a velocidade e
o itinerário do veículo, como ferramenta eficaz no monitoramento do transporte
escolar.
Art. 2º A instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a emissão da
licença de permissão dos novos veículos ou renovação dos antigos.
Art. 3º O custo da instalação e manutenção do equipamento ocorrerá por conta
do proprietário do veículo.
Art. 4º Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes
escolares em tempo real, seja pelo Poder Público, seja pelas Instituições Públicas ou
Privadas de Ensino, seja por pais ou responsáveis pelos alunos (passageiros), o
condutor ou proprietário do veículo deverá fornecer dados do GPS para o seu
U;
acompanhamento.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 17 de maio de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO