| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), que corresponde a 1,89% do valor total do orçamento inicial. |
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PREFEITURA | ITABIRITO Iegacroaçs PE | GABINETE LEI Nº 3856, de 30 de maio de 20283. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), que corresponde a 1,89% do valor total do orçamento inicial. Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição F.R. | Valor 02.004.001.04.122.0422.2017| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 02.006.001.12.122.1222.2023| 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 02.006.001.12.361.1261.2024| 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 02.006.001.12.365.1265.2027 | 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 02.006.001.12.367.1267.2029| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 2500 02.009.001.10.122.1022.2034| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 02.009.001.10.301.1001.2035| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 02.009.001.10.302.1002.2036 | 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação R$17.000.000,00 02.009.001.10.304.1004.2038| 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 02.006.001.12.365.1265.2026 | 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 03.001.001.17.122.1722.4001| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 03.001.001.17.511.1711.4002| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação 03.001.001.17.512.1712.4005 | 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação | 2501 03.001.001.17.512.1712.4006| 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação 03.001.001.17.512.1712.4007 | 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação Art. 2º - A fonte de recursos para suplementar os créditos adicionais suplementares será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos FR 2500 E 2501, no valor de R$17.000.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 01 de maio de 2023. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 jde maio de 2023. do Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.go Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG