norma nº 3857/2023

vi PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3857, de 30 de maio de 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de
29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
cesta básica a servidores municipais da
Administração Direta, Indireta e Conselheiros
Tutelares, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os
servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de
combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da
municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023.
$1º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta
aos servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais
serviços, observado o disposto na legislação de regência.
82º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro,
incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29
de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao
dia 01 de maio de 2023.
Art. 4º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022,
bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 y maio de 2023.
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL