norma nº 3858/2023

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LEI Nº 3858, de 01 de junho de 2023.
Dispõe sobre a criação do selo “empresa amiga da
pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista” e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito o selo empresa amiga dos autistas
destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no
mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único - O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no
pagamento de qualquer valor financeiro para os estabelecimentos empresariais
participantes.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno
do Espectro Autista aquela definida pelo artigo 1º, $1º, incisos | e Il da Lei Federal n.
12.764/2012.
An. 3º - O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de
responsabilidade social desenvolvidas por empresas privadas no intuito de valorizar,
defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou lhes conceder
benefícios, podendo englobar:
1. doações de bens, valores e equipamentos à ações promovidas pelo Município e/ou
entidades do terceiro setor, legalmente constituídas;
Il. reserva de postos de trabalho;
Il. adaptação nos estabelecimentos comerciais;
IV. campanhas de conscientização;
V. patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer;
VI. isenção de pagamento de entrada em estabelecimentos.
Art. 4º - É objetivo precípuo desta Lei enaltecer e homenagear os estabelecimentos
empresariais que promovam a inserção no quadro de empregados pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º - A entrega do selo será concedida pelo Poder Executivo, através de seus
órgãos responsáveis, ouvindo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselhos
Municipais e Associações voltadas a causa regularmente constituídas, o. selo Empresa
Amiga dos Autistas será elaborado e emitido por órgão determinado pelo Poder Executivo
em arquivo digital.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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GABINETE
Art. 6º - O estabelecimento detentor do selo "Empresa Amiga dos Autistas" poderá
utilizá-lo em suas peças publicitárias por um período de 2 (dois) anos podendo ser
renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser
adotadas pela empresa.
l. o selo poderá ser utilizado para fins de identificação dos estabelecimentos
empresariais, podendo constar em documentos usados, nas correspondências da
empresa, na internet e em propagandas;
Il. o selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens dos
estabelecimentos empresariais, assim como em campanhas, publicações, sites,
material de divulgação, veículos e meios de comunicação;
Ill. o selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos
ou serviços desses estabelecimentos empresariais;
IV. o uso do selo é restrito aos estabelecimentos empresariais participantes, sendo
intransferível o direito de uso;
V. o usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo Empresa
Amiga dos Autistas, juntamente com manual de cores e utilização;
VI. o estabelecimento empresarial detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas não
está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca; alterações nas
dimensões da marca são autorizadas desde que respeitem as proporções do
tamanho, não distorçam, alterem ou danifiquem a figura do selo, mantendo-o
legível.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 defjunho de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiro: