norma nº 3859/2023

À rraBiRiTO
GABINETE
LEI Nº 3859, de 01 de junho de 2023.
Institui o Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no
Município de Itabirito e determina outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito o Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - Este programa tem como objetivo autorizar medidas de reforço à
segurança em escolas no âmbito do Município de Itabirito, delimitando uma série de
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam
representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da
comunidade escolar.
Art. 2º - Todas as escolas da rede municipal de ensino está autorizado a conter pelo
menos 01 (um) vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
Parágrafo único - Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presença
de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à
Secretaria de Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão elencados dados
de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica
daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º - Todas as escolas da rede municipal de ensino está autorizado a contar com
câmeras de videomonitoramento.
8 1º - As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do
estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
8 2º - Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento
de imagens por um período mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Anualmente, fica autorizado ao executivo conceder a pelo menos 80% dos
funcionários, treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas
que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim
como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam
fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas
à comunidade escolar.
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Parágrafo único - A Secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim
como certificará os profissionais que participarem dele. |
Avenida Queiroz J
À ] PREFEITURA
IRMA ITABIRITO
Egas
GABINETE
Art. 5º - Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório
informando à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou
física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
$1º- A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo
em escala Municipal, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de Proteção Civil e
Segurança Pública.
$ 2º - A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública deverá expandir o
programa da Polícia Militar de Rede de Segurança Escolar para atender os objetivos
desta Lei, em especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de proliferação de
ocorrências registradas.
8 3º - Policiais Militares da Reserva Remunerada poderão ser convocados a atuar
como vigilantes armados nos termos desta Lei.
Art. 6º - As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar.
8 1º - Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre
situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
8 2º - Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da
equipe de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação,
ou órgão competente.
8 3º - Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as
guarnições destacadas para o programa de Rede de Segurança Escolar.
Art. 7º - As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar ao
menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga
em potenciais situações de risco.
$ 1º - O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos
e pais em caso de emergência.
Art. 8º - A direção do colégio, em conjunto com as equipes de trabalho compostas
pelas APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão promover pelo menos
um treinamento conjunto semestral e uma simulação surpresa anual.
8 1º - O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos
os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e
anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecef.
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GABINETE
8 2º - A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida conjuntamente
entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança Pública, devendo ser
comunicada às diretorias de todas as unidades de ensino da rede estadual.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 db) o de 2023.
indi.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL