norma nº 3860/2023

Ui osrrcitura
al ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3860, de 01 de junho de 2023.
Inclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e
de Enfrentamento a Endometriose.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a Semana Municipal de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente dentro da
campanha pela conscientização da saúde da mulher.
Ar. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose são:
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
chamar a atenção para o problema da endometriose;
divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à
endometriose;
orientar portadoras da endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento
integral e oportuno;
Contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal
e equitativo aos serviços públicos portadoras de endometriose;
democratizar informações técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose,
bem como o acesso a essas técnicas;
sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema de endometriose;
divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a
infertilidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de junho de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG