norma nº 3854/2023

vi PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3854, de 29 de maio de 2023.
Dispõe sobre a autorização para instalação de
detectores de metais em estabelecimentos de
ensino no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a instalar detectores de metais,
nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de
Itabirito/MG.
Parágrafo único - A partir da instalação o ingresso de toda e qualquer pessoa
em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, passara
ser condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando
identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em Voos” na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de dd »9 de maio de 2023.
da,
ie Vono Caldeira
di ITO MUNICIPAL
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