norma nº 3853/2023

EMI rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3853, de 29 de maio de 2023.
Institui a campanha de conscientização sobre os
malefícios do uso do cigarro eletrônico.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios
do Cigarro Eletrônico, a ser promovida pela sociedade civil organizada juntamente
com o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de orientar e alertar a população
sobre as consequências geradas pela utilização do cigarro eletrônico e os perigos
para a saúde.
Parágrafo único - A Campanha poderá ser implementada mediante a
realização de palestras e seminários, distribuição de folhetos e informativos,
afixação de placas e cartazes, divulgações em mídias sociais, dentre outras ações
correlatas.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar essa lei no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 9,
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Orlando Amórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
de maio de 2023.
A
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