norma nº 3861/2023

uy PREFEITURA
AFMÍ rrasirito
GABINETE
LEI Nº 3861, de 06 de junho de 2023.
Institui a Campanha de Premiação por Adimplência
“IPTU Premiado”, para o exercício financeiro de
2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Campanha de
Premiação por Adimplência denominada “IPTU Premiado 2023".
Parágrafo Único - O IPTU Premiado 2023 tem o objetivo de estimular o
pagamento do IPTU pelos contribuintes municipais pessoas físicas e,
consequentemente, incrementar as receitas municipais, incentivando os contribuintes
municipais a colocarem em dia suas obrigações fiscais relativas ao IPTU, além de
buscar premiar o contribuinte que cumprir as disposições previstas em regulamento
específico.
Art. 2º - Para o exercício financeiro de 2023, fica estipulado que o valor total do
prêmio a ser distribuído a título de premiação será limitado a R$90.000,00 (noventa mil
reais) e contemplará1 (um) contribuinte pessoa física.
Parágrafo Único - O crédito necessário para suprir a aquisição do prêmio
decorrente da campanha encontra-se previsto e aprovado na Lei Orçamentária Anual -
Lei Municipal nº 3780, de 25 de novembro de 2022, de modo que está registrado sob a
seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.005 Sec. Mun. Fazenda
02.005.001.04 Administração
02.005.001.04.0129 Administração de receitas
02.005.001.04.129.0429.2020 Manutenção da Gestão Tributária e Eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem. Cult. Art. Cient. Desp e outras
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.1500 Recursos Ordinários
Art. 3º - O incentivo ao pagamento tempestivo do tributo objetiva premiar o
contribuinte pessoa física que quitar, integralmente e tempestivamente, os débitos
relativos ao IPTU 2023 e, cumulativamente, estar quite com o Município em relação ao
IPTU dos últimos 5 (cinco) anos.
81º - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como "integralmente
e tempestivamente" o tributo pago, ainda que de forma parcelada, até às 23:59 (vinte e
três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 15/12/2023, data de vencimento da
última parcela do IPTU para o exercício financeiro de 2023.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Jú . E 228 | Itabirito « MG
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82º - A campanha premiará o participante que cumprir as exigências previstas em
regulamento específico, a ser redigido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal ampliar e modernizar os canais de
comunicação com os contribuintes, visando disponibilizar o ambiente tecnológico
necessário à execução da Campanha, ficando autorizado a celebrar contratos,
convênios ou parcerias com o setor privado para promover e operacionalizar a
Campanha.
Art. 5º - A Campanha "IPTU Premiado 2023" será gerida por uma Comissão
Organizadora, cujas atribuições e nomeação dos membros serão determinadas por ato
do Executivo Municipal.
81º - Caberá aos gestores do programa a execução e o aprimoramento das
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
82º - A Comissão será composta por 3 (três) servidores públicos, livremente
nomeados pelo Executivo Municipal, devendo tais servidores pertencer aos quadros
funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda.
83º - Os integrantes da Comissão de Organização da Campanha cumprem múnus
público de relevante interesse social e não serão remunerados por suas atividades.
Art. 6º - Para o recebimento do prêmio da campanha, o contribuinte contemplado
deverá apresentar previamente original e cópia do documento de identificação com
foto, CPF e outros documentos que se fizerem necessários, conforme dispuser o
regulamento.
81º - Será admitida a entrega de prêmio ao procurador devidamente nomeado por
instrumento particular, com firma reconhecida, ou por meio de instrumento público.
82º - O titular do prêmio ou o seu procurador deverá comparecer à Secretaria
Municipal de Fazenda para formalizar o resgate, no prazo previsto no regulamento, sob
pena de perda da premiação.
83º - O prêmio não retirado no prazo estabelecido no caput será destinado a outro
contribuinte da mesma edição do sorteio, obedecendo-se ao critério de apuração do
resultado, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7º - Não poderão participar do sorteio da Campanha “IPTU Premiado 2023” os
proprietários de imóveis que:
|. gozem de imunidade ou isenção de tributos municipais;
Il. estejam com pendência judicial e/ou administrativa ainda não resolvidas relativas
aos exercícios financeiros anteriores.
<<
Avenida Queiroz Júnior, 63: EP: 35450-228 | Itabirit
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Art. 8º - Ao aderir a Campanha "IPTU Premiado 2023" o contribuinte contemplado
autoriza o Município de Itabirito/MG a promover a divulgação e a publicidade de seu
nome, imagem e voz, sem qualquer ônus à municipalidade.
Parágrafo Único - O contribuinte contemplado deverá assinar o termo de
autorização de uso de imagem, permitindo a ampla divulgação da campanha e da
premiação concedida pelos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de
Itabirito.
Art. 9º - O direito ao prêmio da campanha é pessoal e intransferível, excetuando-
se, unicamente, o caso de morte.
$1º - O menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz somente receberá o prêmio por
intermédio de seus representantes legais.
82º - Se o contribuinte contemplado falecer antes de receber o prêmio, este será
entregue ao espólio, na pessoa do inventariante ou sucessor legítimo, desde que
devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 - Decairá do direito de participar do sorteio o contribuinte que durante o
processo de premiação incorrer em débito fiscal por inadimplência, tiver contra si
autuação fiscal ou sanção por infração de qualquer natureza aplicada em caráter
definitivo.
Art. 11 - O contribuinte contemplado será notificado mediante qualquer meio legal
de comunicação formal e o resultado do sorteio será amplamente divulgado por todos
os meios de comunicação oficiais do Município.
Art. 12 - As dúvidas e controvérsias oriundas das reclamações dos contribuintes
participantes e que não forem suficientemente dirimidas pela Comissão Organizadora
da Campanha, serão submetidas à análise da Procuradoria Jurídica Consultiva.
Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará a Campanha, estabelecendo as
condições para participação no sorteio.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06/de junho de 2023.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú