norma nº 3864/2023

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al) ITABIRITO
* GABINETE
LEI Nº 3864, de 07 de junho de 2023.
Institui o programa de incentivo “Mulheres Nota Mil”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de incentivo “Mulheres Nota Mil”, destinado a
homenagear anualmente no mês de março, as mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.
Art. 2º - A moção “Mulheres Nota Mil” será conferida as mulheres em destaque com
o objetivo de reconhecer o trabalho e o esforço das mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação.
8 1º - Serão elegíveis para receber a moção mulheres que tenham se destacado em
áreas como ciência, tecnologia, empreendedorismo, política, arte, cultura, meio ambiente,
esportes entre outras.
8 2º - Poderão os vereadores encaminhar à presidência da Câmara de Vereadores
no encerramento do mês de fevereiro, o nome das mulheres em destaque na sociedade
Itabiritense. Será criada uma comissão especial para análise das informações prestadas
para confirmar a seleção das mulheres Nota Mil. A comissão deverá comunicar quais
foram os critérios adotados para a escolha das Mulheres Nota Mil.
Art. 3º - As mulheres destacadas nos termos desta lei, serão homenageadas em
Sessão Solene, especialmente designada para esse fim, em data a ser previamente
agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que divulgará sua realização nos meios
de comunicação local.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07/d junho de 2023.
Pulo
Ortando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú